De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com o disposta no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:

... ... ...

Abate-se por disponível ... (ver nota i) 49343$00 (nota i) Despacho de S. EX.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Julho.

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1973. - O Director, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.