Aviso 14622/2015, de 15 de Dezembro
Subdelegação de competências
Aviso 14622/2015
Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 47.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que, pelo Despacho D/73/2015, de 17 de novembro, foram subdelegadas no Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras Particulares, Eng.º José Maria Pinto de Sousa, as competências inerentes ao saneamento e apreciação liminar dos procedimentos relativos às operações urbanísticas, previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do RJUE.
Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o Edital 163/2015 e outros com igual teor, tendo sido afixado no átrio dos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como do sitio da Internet - www.mun-trofa.pt
27 de novembro de 2015. - O Presidente, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
309159565
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2295896.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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