Despacho (extrato) n.º 14824/2015
Por meu despacho de 24 de novembro de 2015, é renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço da Licenciada Ana Lúcia Borba e Maia Garcia Marques, jurista do núcleo de assessoria do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
24 de novembro de 2015. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira (Procurador da República).
209158658
