Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge.

Despacho 4745/2008

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 201/2006, de 27 de Outubro, delego na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes que me são conferidos no n.º 1 do artigo 12º do Decreto-Lei 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.

2. O presente despacho produz efeitos desde 30 de Janeiro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

12 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-01-06 - Decreto-Lei 1/2003 - Ministério da Saúde

  Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.