Revoga a concessão feita à Sociedade Agrícola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cinegético, Lda., da zona de caça turística da Herdade do Vale de Currais, situada no município de Castelo Branco (processo n.º 2485-DGRF).

Portaria 203/2008

de 22 de Fevereiro

Pela Portaria 288/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria 123/2004, de 6 de Fevereiro, foi concessionada à Sociedade Agrícola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Vale de Currais (processo 2485), situada no município de Castelo Branco, com a área de 497,70 ha.

Considerando que um proprietário de um prédio incluído na zona de caça em causa moveu uma acção judicial por incumprimento de cláusulas contratuais do acordo de cedência de exploração cinegética, tendo sido emitida sentença do Tribunal no sentido de decretar a resolução do contrato;

Considerando que após a desanexação do prédio em causa a zona de caça não apresenta condições que sustentem uma exploração cinegética viável em termos turísticos no seu global:

Com fundamento no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção alterada pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada concessão atribuída pela Portaria 288/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria 123/2004, de 6 de Fevereiro, à Sociedade Agrícola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cinegético, Lda., processo 2485-DGRF.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Fevereiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-29 - Portaria 288/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por Herdade de Vale de Currais, sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça turística da Herdade do Vale de Currais (processo nº 2485-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.