Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar.

Portaria 963/73

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República. Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, os seguintes créditos especiais:

1) Um, da importância de 685000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação» ... 50000$00 Despesas com o material:

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ...

80000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 80000$00 N.º 4) «Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 15000$00 N.º 6) «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagens de assuntos científicos» ... 50000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 6) «Despesas resultantes de assistência nos casos de cancro, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 402/72, de 24 de Outubro» ... 400000$00 Artigo 11.º «Abono de família» ... 10000$00 ... 685000$00 tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 18.º - C - «Crédito especial aberto pela Portaria 625/73, de 17 de Setembro».

2) Um, da importância de 368000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 1, alínea b) «Serviço da Agência - Pagamento de serviços - Diversos serviços - Publicidade - Publicação de relatórios e outros trabalhos», do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Pagamento de serviços:

Artigo 9.º «Diversos serviços»:

Alínea a) «Publicação do Boletim Geral do Ultramar» ... 200000$00 Diversos encargos:

Artigo 10.º «Encargo das instalações»:

N.º 1) «Renda de casa» ... 82000$00 Saldo de anos económicos findos ... 82000$00 ... 368000$00 Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1972-10-24 - Decreto-Lei 402/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Estabelece várias disposições sobre pessoal do Ministério do Ultramar.

• 1973-09-17 - Portaria 625/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito especial a inscrever em artigo adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor.