Edital 205/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. José Luís Serra Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que, mediante proposta desta Câmara Municipal, formulada por deliberação tomada em sua reunião de 12 de Outubro último, a Assembleia Municipal deste concelho, em sua sessão de 28 de Fevereiro findo, aprovou o Regulamento de Utilização e Funcionamento da Ecopista do Rio Minho, troço de Valença.

Mais torna público que a formalidade prevista no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, foi cumprida através da publicação do projecto do presente Regulamento no Diário da República, na 2.ª série, no dia 15 de Novembro do ano transacto.

Regulamento de Utilização e Funcionamento da Ecopista do Rio Minho, troço de Valença

Introdução

O troço ferroviário que ligava Valença a Monção foi desactivado há vários anos, sofrendo uma progressiva degradação pela ausência da sua utilização.

Os municípios de Valença e de Monção celebraram protocolos com a REFER para que, no referido troço, fosse construída uma ecopista destinada a cicloturismo e a pista para passeios pedonais.

Esta ecopista está destinada, com os referidos fins, ao uso público como via de comunicação para o ócio, desporto, actividades recreativas, culturais e de protecção do meio ambiente.

É imprescindível, no entanto, tomar medidas disciplinadoras para a utilização desta infra-estrutura, quer para a manter e conservar em perfeitas condições de uso, quer para o desenvolvimento de actividades que permitam a sua promoção, manutenção e desenvolvimento.

Para conseguir estes objectivos e para a melhor preservação da ecopista, é necessário regulamentar e ordenar a utilização da mesma, pelo que a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal e no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na sua sessão de 28 de Fevereiro de 2005, aprovou o presente Regulamento.

A formalidade da apreciação pública a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro) foi cumprida, mediante a publicação do projecto do presente Regulamento no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Novembro último.

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objectivo, designadamente, regular a utilização, protecção e funcionamento da ecopista Valença/Monção, no troço localizado no concelho de Valença.

Artigo 2.º

Âmbito do Regulamento

O presente Regulamento, para além dos utentes da ecopista, é de cumprimento obrigatório por todos os que tenham de atravessar esta infra-estrutura.

Artigo 3.º

Utilização da ecopista

A utilização da ecopista, como rota turística, ecológica e desportiva, destina-se à prática de passeios pedonais, passeios cicloturísticos, passeios em patins e similares.

§ único. Nos passeios pedonais, os utentes poderão fazer-se acompanhar de cães de companhia, desde que com trela e que seja feita a recolha de dejectos efectuados na ecopista.

Artigo 4.º

Outras utilizações permitidas

1 - É autorizada a passagem de veículos, motorizados ou não, e de gado, exclusivamente para acesso às propriedades, que, necessariamente, tenha de ser efectuado através da travessia da ecopista.

2 - A utilização referida no número anterior será sempre efectuada na perpendicular em relação ao traçado da ecopista e nos locais destinados a este efeito.

Artigo 5.º

Utilizações mediante prévia autorização

1 - Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá ser autorizada:

a) A realização de provas desportivas compatíveis com as utilizações permitidas;

b) Qualquer acção lúdica e recreativa compatível com os usos permitidos;

2 - A pessoa, singular ou colectiva, que pretenda realizar alguma destas actividades deverá requerer autorização à Câmara Municipal, expondo detalhadamente a sua pretensão, com antecedência de 45 dias em relação à data em que pretende usufruir da utilização da ecopista.

3 - O requerimento referido no número anterior será decidido no prazo de 30 dias, a contar da data da sua recepção nos serviços municipais, entendendo-se como indeferimento a falta de resposta neste prazo.

Artigo 6.º

Utilizações proibidas

É proibido, designadamente:

1) Circular pela ecopista com qualquer veículo automóvel, motociclos, motocicletas, tractores, carros de bois, etc.;

2) Transitar na ecopista com cães sem trela;

3) Circular pela ecopista e pelos taludes com gado;

4) Ultrapassar, na utilização da ecopista, a velocidade máxima de 10 km/hora;

5) Pastorear com qualquer animal nos extremos e taludes da ecopista;

7) Qualquer utilização que não esteja prevista ou autorizada.

Artigo 7.º

Utilização inadequada da ecopista

Consideram-se proibidas, além do descrito no artigo anterior, todos os actos que ponham em causa a correcta conservação e manutenção da ecopista, particularmente o seguinte:

1) Despejar/verter na ecopista e ou nas suas condutas resíduos tóxicos e ou perigosos, resíduos sólidos urbanos, entulho, águas residuais, papéis, plásticos, etc.

2) Acções de vandalismo, grafittys (pinturas), ou, por qualquer forma, danificar a sinalização da ecopista;

3) Acções de vandalismo, grafittys (pinturas), ou, por qualquer forma, danificar ou destruir o mobiliário urbano da ecopista e ou das zonas de descanso;

4) Acções de vandalismo nas áreas verdes (vegetação) existentes ao longo do todo o percurso da ecopista, quer seja arvoredo, arbustos ou outras espécies.

Artigo 8.º

Sanções

Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, a violação das disposições do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

a) O mínimo de 3,74 euros e o máximo de 3740,98 euros, para as pessoas singulares;

b) O mínimo de 3,74 euros e o máximo de 44 891,81 euros, para as pessoas colectivas.

Por último torna público que o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.

1 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.