Despacho 6479/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 25 443/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 10 de Dezembro de 2004, delego e subdelego:
1.1 - No subdirector-geral licenciado António José Henriques Filipe as competências para despachar assuntos relativos à Direcção de Serviços de Informática e respectivas áreas funcionais e assuntos relativos às Direcções de Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e respectivas áreas funcionais em matéria de acesso à actividade e certificação profissional, designadamente:
a) A definição das condições de acesso à actividade de transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, da actividade transitária e de rent-a-car;
b) A elaboração dos planos e programas de formação, aprovação dos manuais de formação e a realização de exames para a obtenção do certificado de capacidade técnica e profissional;
c) Desenvolvimento de manuais de certificação profissional, a aprovação de cursos de formação profissional e a realização dos correspondentes exames, na perspectiva da Direcção-Geral de Transportes Terrestres como entidade certificadora no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;
d) A organização e gestão do registo nacional do transportador e do registo nacional dos profissionais de transportes.
1.2 - No subdirector-geral engenheiro Fernando Alberto de Macedo Ferreira da Cunha as competências para despachar assuntos relativos às Direcções de Serviços de Transportes de Mercadorias e de Passageiros, em matéria de:
a) Definição das condições de acesso e organização do mercado dos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias;
b) Licenciamento dos veículos automóveis afectos ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias;
c) Definição das normas de aprovação e certificação dos equipamentos a instalar nos veículos afectos ao transporte rodoviário;
d) Concessão e subconcessão de serviços de transportes regulares de passageiros;
e) Sistemas tarifários e tarifas;
f) Autorização para a realização de transportes internacionais e transportes de cabotagem e para a realização de transportes de carácter excepcional.
1.3 - Delego ainda em cada um dos subdirectores-gerais as competências para, em razão das matérias constantes das áreas funcionais referidas nos n.os 1.1 e 1.2, despachar assuntos relativos aos serviços regionais cujos responsáveis dependem, hierárquica e funcionalmente, dos subdiretores-gerais, de acordo com a natureza daquelas matérias.
1.4 - Mais delego:
No director de serviços de Transportes Ferroviários, em regime de gestão corrente, licenciado José Castela Viegas;
No director de serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros, em regime de gestão corrente, licenciado José Manuel dos Santos Pedro;
No director de serviços de Transportes Rodoviários de Mercadorias, em regime de gestão corrente, engenheiro José Alberto Ferreira Franco;
Na directora de serviços de Administração e Organização, em comissão de serviço, licenciada Maria Gilda Macedo Costa;
Na directora de serviços Jurídicos, em regime de gestão corrente, licenciada Carmelita Helena Fernandes G. Andrade Papoula;
No director de serviços de Informática, em comissão de serviço, engenheiro Jorge Manuel Domingues Branco;
Na directora de serviços da Delegação de Transportes do Norte, em regime de gestão corrente, licenciada Maria Odete Mendes Monteiro Ferreira;
Na directora de serviços da Delegação de Transportes de Lisboa, em comissão de serviço, arquitecta Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra;
Na chefe de divisão da Delegação de Transportes do Centro, em comissão de serviço, engenheira Graça Maria de Albuquerque Fernandes;
No chefe de divisão da Delegação de Transportes do Sul, em comissão de serviço, licenciado Joaquim Manuel Sezões Rodrigues;
No chefe da Divisão de Infra-Estruturas de Transportes, em comissão de serviço, engenheiro José Alberto Mendes dos Reis;
No chefe da Divisão de Tarifas e Mercados, em regime de gestão corrente, licenciado Manuel João Duarte Martins;
Na chefe da Divisão de Documentação e Informação, em comissão de serviço, licenciada Maria Natália dos Santos Sousa;
os poderes para:
a) Autorizar o gozo, a interrupção e a acumulação de férias e, bem assim, as alterações aos correspondentes planos aprovados das respectivas unidades orgânicas;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao exercício das suas atribuições, excepto os que forem dirigidos a gabinetes ministeriais, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais ou equiparados, conselhos de gerência de empresas públicas ou direcções de associações, organismos internacionais e entidades de outros países, que deverão ser assinados pelo director-geral ou por um dos subdirectores-gerais.
2 - Fica autorizada a subdelegação das competências ora delegadas e subdelegadas em todos os níveis de pessoal dirigente e chefias.
Dos despachos proferidos no âmbito das referidas subdelegações deve dar-se prévio conhecimento à entidade subdelegante.
3 - São competências reservadas ao director-geral:
A coordenação e apresentação de planos e programas de actividades e de medidas de política para o sector;
O estabelecimento do programa de acção da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
A coordenação da representação externa da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a nível nacional ou internacional;
A apresentação de projectos de diplomas legais e de pareceres vinculativos;
A organização dos serviços e a gestão orçamental.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de Julho de 2004, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados, pelos dirigentes referidos, no âmbito da presente delegação de competências.
24 de Fevereiro de 2005. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
