Despacho 6457/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 2826/2005, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 8 de Fevereiro de 2005, subdelego na coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins Rocha, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Assinar cartões de identidade de refugiado;

2) Conceder e assinar títulos de viagem para refugiados;

3) Decidir sobre a transferência de requerentes de asilo para outros Estados membros da União Europeia, Noruega e Islândia, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 15/98, de 26 de Março, e autorizar as despesas inerentes até ao limite de Euro 4500;

4) Decidir sobre a aceitação da responsabilidade do Estado Português pela análise de pedidos de asilo apresentados em outros Estados membros da União Europeia, Noruega e Islândia, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 15/98;

5) Assinar a correspondência ou outro expediente inerente à tramitação dos processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Asilo e Refugiados, nomeadamente para efeitos de obtenção dos elementos que se afigurem necessários.

II - Ratifico todos os actos que tenham sido praticados pela coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, licenciada Claúdia Cristina Seabra Martins Rocha, até à data de publicação do presente despacho e que se enquadrem nos poderes ora delegados.

8 de Março de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.