Despacho 6444/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como do disposto no n.º 2 do despacho 3933/2005 (2.ª série), de 15 de Setembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 23 de Fevereiro de 2005, delego na vice-presidente Ana Palmira Antunes de Almeida as minhas competências próprias e constantes do artigo 7.º do diploma legal supra-referido e subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências constantes nas alíneas a), b), c), e) e f) do despacho acima enunciado, competindo-lhe ainda, especialmente, as matérias relativas à administração financeira e patrimonial, bem como a orientação da Divisão de Assuntos Jurídicos.

Este despacho produz efeitos reportados a 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.

11 de Março de 2005. - A Presidente, Maria Amélia Paiva.