Edital 197/2005 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município - Quinta do Cabo e Olival de Povos - Vila Franca de Xira. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 27 de Janeiro de 2005, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 19 de Janeiro de 2005, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 3505 m2, sita na Quinta do Cabo e Olival de Povos, freguesia de Vila Franca de Xira.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e no jornal mais lido na área do concelho.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
10 de Fevereiro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
