Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006, 2007 e 2008 à O Espaço do Tempo - Associação Cultural, para a realização do projecto "Programação Cultural o Espaço do Tempo - 2006/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

Despacho 4424/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3º do Capítulo I, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5º do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006, 2007 e 2008 à O Espaço do Tempo - Associação Cultural, NIPC 505 229 919, para a realização do projecto "Programação Cultural o Espaço do Tempo - 2006/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

25 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.