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Aviso 3164/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, comunica-se que se encontram afixadas na Universidade dos Açores as listas de antiguidade dos funcionários desta Universidade.
O prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma legal.
4 de Março de 2005. - A Administradora, Ana Paula Homem de Gouveia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
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