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de 29 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas a), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:(ver documento original) Ministério das Finanças, 20 de Dezembro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1974-01-14 -
DECLARAÇÃO
DD9424 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 927/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro, relativa a transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
1974-01-14 -
Declaração
-
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 927/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro, relativa a transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
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