Aprova os orçamentos da receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Instituto de Higiene e Medicina Tropical, Agência-Geral do Ultramar e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1974.

Portaria 924/73

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no § 4.º do artigo 197.º do Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967, aprovar os orçamentos da receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Instituto de Higiene e Medicina Tropical, Agência-Geral do Ultramar e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1974, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 26 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Conselho Ultramarino

Orçamento da receita para o ano económico de 1974

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1974

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Hospital do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1974

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1974

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Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Orçamento da receita para o ano económico de 1974

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1974

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Agência-Geral do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1974

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1974

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Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Orçamento da receita para o ano de 1974

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Orçamento da despesa para ano de 1974

(ver documento original) Direcção-Geral de Fazenda, 26 de Dezembro de 1973. - O Director-Geral, por substituição, Carlos Morais Sarmento de Amorim Cordeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47743 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.