Despacho 6148/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/90, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Maria Manuela Gil Esteves Fernandes Pereira, procuradora-adjunta nos juízos criminais de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, no período compreendido entre 9 de Fevereiro e 15 de Julho de 2004, com excepção das férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.