(ver documento original) 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1973. - O Director, Albertino Marques.
Declaração DD9086, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298-Supl, de 26.12.1973, Pág. 2488-(10)
- Data: 1973-12-26
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e nos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/26/plain-229149.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229149.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-04-27 -
Decreto-Lei
42947 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocuparam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte.
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Aviso
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