Comissão de Coordenação Económica, 27 de Novembro de 1973. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.
Declaração DD9077, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 297, de 22.12.1973, Pág. 2483
- Data: 1973-12-22
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Sumário
De ter sido esclarecido que as cápsulas das garrafas se integram no conceito de «embalagem» a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/72, de 17 de Agosto.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 16 de Novembro do ano corrente, proferido ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 314/72, de 17 de Agosto, foi esclarecido que as cápsulas das garrafas se integram no conceito de «embalagem» a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do citado diploma legal.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/22/plain-229124.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229124.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1972-08-17 -
Decreto-Lei
314/72 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes.
Aviso
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