30 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
Despacho 4171/2008, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 34, de 18.02.2008, Pág. 6260
- Data: 2008-02-18
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Sumário
Altera a jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Antananarivo.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, determino que o Consulado Honorário de Portugal em Antananarivo, criado pelo Despacho conjunto 104/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1998, tenha jurisdição sobre todo o território da República de Madagáscar e passe a depender da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pretória.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/18/plain-229087.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229087.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-12-30 -
Decreto-Lei
381/97 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.
Aviso
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