Reconhece o interesse público justificativo do alargamento do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, ao município de Cantanhede, o qual passará a ser utilizador do sistema.

Despacho 4008/2008

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, foi criado pelo Decreto-Lei 101/97, de 26 de Abril, o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos.

Posteriormente, através do Decreto-Lei 329/2000, de 22 de Dezembro, o sistema foi alargado aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira.

Estabelece o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 329/2000, de 22 de Dezembro, que «o sistema poderá ser alargado a outros municípios, mediante reconhecimento de interesse público justificativo». Postula, nesse sentido, o n.º 2 do artigo 2.º ainda do mesmo diploma que «o interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta da sociedade concessionária do sistema e ouvidos os municípios referidos no artigo anterior e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei do Decreto-Lei 101/97, de 26 de Abril». Considerando que a sociedade concessionária do sistema multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, a SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., propôs o respectivo alargamento àquele município e que os municípios utilizadores se pronunciaram favoravelmente quanto ao mesmo, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 329/2000, de 22 de Dezembro. Considerando que o Município de Cantanhede manifestou a sua intenção de aderir rapidamente ao sistema, em virtude de a ETAR de Cantanhede não ter capacidade para receber os efluentes da cidade, apesar dos investimentos que tem sofrido. Considerando, por último, o notório interesse público no alargamento do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, de forma a que este venha a incluir o Município de Cantanhede, no que respeita ao saneamento. Assim, determino: Que seja reconhecido o interesse público justificativo do alargamento do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, ao município de Cantanhede, o qual passará a ser utilizador do sistema.

28 de Janeiro de 2008. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-11-05 - Decreto-Lei 379/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

• 1997-04-26 - Decreto-Lei 101/97 - Ministério do Ambiente

  Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ilhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos. Constitui a sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A. e aprova os respectivos estatutos, publicados em anexo.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto Lei n.º 101/97, de 26 de Abril.