Despacho 5405/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 10.2 do despacho 1921/2005 (2.ª série), de 6 de Janeiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante interino do 2.º Esquadrão do Regimento de Cavalaria, tenente de cavalaria João Paulo dos Santos Martinho, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 5000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de Euro 10 000, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Fevereiro de 2004.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à publicação do presente despacho no Diário da República.

5 - Fica revogado o despacho 3965/2005 (2.ª série), de 25 de Janeiro.

28 de Fevereiro de 2005. - O Comandante, Carlos Alberto Malheiro Potier, coronel de cavalaria.