Despacho conjunto 236/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 240/98, de 11 de Julho, e no uso da delegação de competências estabelecida pelo despacho 27 148/2004, de 16 de Dezembro, do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, do quadro de pessoal da ex-Inspecção-Geral das Pescas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

15 de Fevereiro de 2005. - O Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Rui Viana de Carvalho. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto do quadro de pessoal da ex-inspecção-geral das pescas.

I - Legislação de âmbito nacional e internacional relativa à pesca marítima, aquicultura e actividades conexas.

II - Integração europeia:

1.1 - A génese da União Europeia;

1.2 - Instituições comunitárias;

1.3 - O processo decisório da União Europeia.

III - Línguas:

3.1 - Inglesa;

3.2 - Francesa.

A pormenorização e a delimitação dos temas constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.