Decreto 660/73, de 14 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário do Governo n.º 290/1973, Série I de 1973-12-14.
-
Data:
1973-12-14
-
Secções desta página::
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 548/71, de 13 de Dezembro.
Decreto 660/73
de 14 de Dezembro
O
Decreto 548/71, de 13 de Dezembro, sujeitou ao regime de autorização, nos termos do disposto no
Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, a prática de determinados actos ou actividades na região onde será construído o novo Aeroporto de Lisboa;
Tornando-se necessário prorrogar por mais um ano as medidas preventivas estabelecidas, de modo a tornar possível a conclusão dos respectivos estudos de urbanização;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei 576/70;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É prorrogado por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto 548/71.
Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 3 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/14/plain-228875.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228875.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-12-07 -
Decreto
700/74 -
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Mantém em vigor, pelo período de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 548/71, de 13 de Dezembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/228875/decreto-660-73-de-14-de-dezembro