Contrato 436/2005. - Prorrogação do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - Ao 8.º dia do mês de Setembro do ano de 2004, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pela respectiva directora regional, o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, através do Centro Distrital de Segurança Social da Guarda, representado pelo respectivo director, e a Câmara Municipal de Gouveia, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 4 de Setembro, acordam prorrogar o prazo de execução do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar.
Como não foi expressa por qualquer das partes vontade em não renovar o supracitado contrato, considerou-se o mesmo prorrogado até final de 2005, pelo que na presença dos outorgantes se lavra a presente prorrogação do contrato-programa:
Cláusula 1.ª
A prorrogação do contrato-programa tem por objectivo a continuidade do apoio financeiro ao programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, para equipamento e apetrechamento do Jardim-de-Infância de Rio Torto, na freguesia de Rio Torto.
Cláusula 2.ª
Na execução da presente prorrogação, a Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das obrigações definidas no contrato-programa.
8 de Setembro de 2004. - Pela Direcção Regional de Educação do Centro, a Directora Regional, (Assinatura ilegível.) - Pelo Centro Distrital de Segurança Social da Guarda, o Director, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Gouveia, a Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Homologo.
6 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.
