Portaria 151/2008, de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 32/2008, Série I de 2008-02-14.
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Data:
2008-02-14
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Secções desta página::
Anexa à zona de caça associativa de Ferreira de Aves vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 3068-DGRF).
Portaria 151/2008
de 14 de Fevereiro
Pela
Portaria 950/2002, de 2 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Ferreira das Aves a zona de caça associativa de Ferreira de Aves (
processo 3068-DGRF) situada no município de Sátão, com a área de 2784 ha e não 2722,10 ha, como é referido na citada portaria.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão, com a área de 1022 ha, ficando a mesma com a área total de 3806 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 1 de Fevereiro de 2008.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/14/plain-228820.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228820.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-08-02 -
Portaria
950/2002 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Ferreira das Aves a zona de caça associativa de Ferreira de Aves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo nº 3068-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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