Determina a alteração do despacho conjunto n.º 665/2005, de 8 de Setembro, que reconhece o interesse público do projecto Parque de Desportos Motorizados de Portimão - Autódromo Internacional do Algarve localizado na freguesia da Mexilhoeira Grande, próximo do lugar de Pereira, denominado como sítio do Escampadinho, no município de Portimão.

Despacho 3777/2008

Pelo despacho conjunto 665/2005, de 8 de Setembro, foi reconhecido o interesse público, nos termos do artigo 41.º do Decreto Regulamentar 11/91, de 21 de Março, do projecto Parque de Desportos Motorizados de Portimão - Autódromo Internacional do Algarve, que inclui um autódromo, um kartódromo, um parque tecnológico, um hotel de 4 ou 5 estrelas e meios complementares de alojamento turístico constituídos por 160 apartamentos para o uso turístico, localizado na freguesia da Mexilhoeira Grande, próxima do lugar de Pereira, denominado como sítio do Escampadinho.

O referido despacho, para além de outras condições, condicionou a concretização do projecto a um ónus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos turísticos que integram o complexo, a qual veio criar dificuldades significativas na execução do projecto.

Considerando que o que importa acautelar é a exploração turística das várias componentes do empreendimento e que a mesma se encontra suficiente e adequadamente garantida através da condição estabelecida no n.º 6 do referido despacho;

Considerando a recente entrada em vigor do Plano de Pormenor do Escampadinho, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007, de 02 de Outubro, o qual já regula o uso e ocupação da área;

Considerando a importância estratégica da concretização deste projecto para a região e em particular para a qualificação da oferta turística do Algarve;

Determina-se:

1 - É revogado o n.º 5 do despacho conjunto 665/2005, de 8 de Setembro.

2 - O protocolo previsto no n.º 9 do despacho conjunto 665/2005, de 8 de Setembro, deve ser adequado ao disposto no presente despacho.

24 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-03-21 - Decreto Regulamentar 11/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).