Despacho 4793/2005, de 7 de Março
Despacho 4793/2005 (2.ª série). - Por despacho do secretário da Procuradoria-Geral da República de 22 de Fevereiro de 2005, avisa-se que, em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada, para consulta, a lista de antiguidade referente aos funcionários do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, relativa a 31 de Dezembro de 2004. Da organização da referida lista, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do citado diploma, cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
22 de Fevereiro de 2005. - A Directora de Serviços de Apoio Administrativo, Maria Adélia Saraiva do Nascimento Diniz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2287527.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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