Aviso 2352/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 163/03-MI, por decisão tomada em 19 de Abril de 2004 e tornada definitiva em 7 de Junho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Casas de Sonho - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., identificação de pessoa colectiva n.º 505031400, com sede na Avenida do Infante D. Henrique, 15, 1.º, esquerdo, em Évora, por não possuir livro de reclamações, contra-ordenação prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea c), por referência ao artigo 21.º, n.º 1, todos do mesmo diploma referido.
24 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
