Aviso 2351/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 162/03-MI, por decisão tomada em 26 de Julho de 2004 e tornada definitiva em 1 de Setembro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Hermipredial, Mediação Imobiliária, Lda., identificação de pessoa colectiva n.º 504712578, com sede na Rua das Comunidades, 3-B, em Arouca, por não publicitar a existência do livro de reclamações, contra-ordenação prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea c), por referência ao artigo 21.º, n.º 4, todos do mesmo diploma referido.

24 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.