Despacho Conjunto 194/2005, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 46/2005, Série II de 2005-03-07.
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Data:
2005-03-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 194/2005. - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a Luís Miguel Guerreiro Rosa, inspector tributário, nível 1, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento para o exercício de funções no quadro do Tribunal de Contas Europeu, durante o período de exercício das mesmas.
O presente despacho produz efeitos reportados a 16 de Novembro de 2004.
18 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2287435.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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