Portaria 43/75, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 19/1975, Série I de 1975-01-23.
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Data:
1975-01-23
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Secções desta página::
Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1974.
Portaria 43/75
de 23 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do
Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1974:
CAPÍTULO ÚNICO
Serviço da Agência
Diversos encargos
Artigo 13.º «Pensões de sangue»:
Alínea a) «A Maria Manuela de Herédia Cirne Deslandes Heitor, Carlos Alberto Cirne Deslandes Heitor, Rui Alberto Cirne Deslandes Heitor e Maria Manuela Cirne Deslandes Heitor» ... 1860$00 Alínea b) «A Maria Rosa Cruz Oliveira Busca e Silva e Maria Filomena Oliveira e Silva» ... 684$00 ... 2544$00 tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo único, artigo 11.º, n.º 8 «Serviço da Agência - Diversos encargos - Outros encargos - Prémios para os concorrentes ao concurso de literatura ultramarina», do mesmo orçamento.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 18 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/01/23/plain-228734.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228734.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1937-12-27 -
Decreto-Lei
28326 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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