Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados e do pedido de revisão de provas da respectiva fase escrita, em 2008.

Despacho 3577/2008

Com a entrada em vigor da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, importa fixar o montante da comparticipação no custo do procedimento para efeito de apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados e de pedido de revisão de provas da respectiva fase escrita, nos termos do disposto, respectivamente, no n.º 5 do artigo 11.º e no n.º 6 do artigo 17.º da referida Lei.

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º e do n.º 6 do artigo 17.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro:

1 - Fixo em 90 (euro) o montante da comparticipação no custo de procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, em 2008.

2 - Fixo em 60 (euro) o montante de comparticipação no custo do procedimento, a pagar por pedido de revisão de prova da fase escrita, pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados que o apresentem.

7 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.