7 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
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7 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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