3 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
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3 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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