Despacho 4670/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei 165/85, de 16 de Maio, instituiu a prestação de apoio técnico, pedagógico e financeiro, por parte do Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), a quaisquer entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvam ou venham a desenvolver acções de formação profissional.
Uma das formas de apoio consiste na criação de centros protocolares sectoriais, intersectoriais, regionais, inter-regionais e interempresas, que visam a prossecução daquele objectivo.
Tais centros são constituídos por um conselho de administração, um director, um conselho técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho nomear os respectivos membros, sob proposta das entidades outorgantes do protocolo, nos termos do disposto no artigo 12.º do citado diploma.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a alínea a) do n.º 1.7 do despacho 20 128/2004, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Setembro de 2004, e do previsto no n.º 4 da cláusula 7.ª e do n.º 4 da cláusula 15.ª do Protocolo homologado pela Portaria 445/87, de 27 de Maio, e com as alterações introduzidas pela Portaria 141/2003, de 6 de Fevereiro, que criou o CINÁGUA - Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas, nomeio, sob proposta da Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente (APIAM), que me foi presente pelo conselho directivo do IEFP, Francisco Maria Almada e Melo Furtado de Mendonça para as funções de vogal do conselho de administração e António das Neves Madeira para as funções de vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do CINÁGUA, exonerando, a partir desta data, João Pessoa Barreiros Cardoso e Francisco Almada e Melo Furtado das funções que vinham desempenhando, respectivamente, como vogal do conselho de administração e como vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do referido Centro.
7 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
