Publique-se e cumpra-se.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.
Despacho DD4699, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.1975, Pág. 77
- Data: 1975-01-22
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Sumário
Esclarece o sentido do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro.
Texto do documento
Para fins de aplicação do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 621-A/74, de 15 de Novembro, estabelece-se que aquela disposição legal deve ser entendida de forma a abranger, apenas, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que lá se encontrem pelo facto de estarem ao serviço do Estado e para lá foram por essa razão, estando, portanto, excluídos do alcance da dita norma os indivíduos que saíram de Portugal por outras razões que não o serviço do Estado e, posteriormente, já no estrangeiro, passaram a exercer funções em organismos do Estado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/01/22/plain-228667.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228667.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1974-11-15 -
Decreto-Lei
621-A/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.
Aviso
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