Despacho 4463/2005, de 1 de Março
Despacho 4463/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 687/2005 (2.ª série), subdelego na licenciada Maria Gabriela Portugal Marques Pereira Faria dos Santos, directora de serviços do Orçamento das Escolas, as competências que me foram delegadas pelas alíneas m), p), q), r) e s) do despacho 687/2005 (2.ª série), de 3 de Dezembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005.
31 de Janeiro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2286180.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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