Despacho 4462/2005, de 1 de Março
Despacho 4462/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 687/2005 (2.ª série), subdelego na licenciada Ana Maria Velho Folgado Gaspar, directora de serviços do Orçamento da Administração Central, as competências que me foram delegadas pelas alíneas m), n), e o) do despacho 687/2005 (2.ª série), de 3 de Dezembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005.
31 de Janeiro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2286179.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2286179/despacho-4462-2005-de-1-de-marco
