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Despacho 4461/2005, de 1 de Março

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Texto do documento

Despacho 4461/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 687/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro, delego e subdelego na licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, directora-adjunta do Gabinete de Gestão Financeira:

1) As competências próprias previstas no mapa II, pessoal dirigente, anexo à Lei 49/99 de 22 de Junho;

2) As competências que me foram delegadas através do despacho 687/2005 (2.ª série) de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro.

Ratifico todos os actos praticados pela directora-adjunta do Gabinete de Gestão Financeira entre 29 de Setembro de 2004 e a data da publicação do presente despacho, no âmbito definido pelos números anteriores.

31 de Janeiro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2286178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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