Delega competências do director-geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira, no subdirector-geral, Manuel de Sousa Fernandes Meireles.

Despacho 3402/2008

Delegação de competências

1 - Considerando que o Senhor Subdirector-Geral dos Impostos, António José de Magalhães Machado, passou à situação de aposentado, com efeitos a 31 de Dezembro de 2007, importa que as competências que lhe foram subdelegadas e delegadas pelo Despacho 27463/2007, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.º Série - N.º 236, de 7 de Dezembro de 2007, sejam atribuídas a outro Subdirector-Geral dos Impostos.

2 - Assim, nos termos do n.º 3 do Despacho 24 391/2007, de 04 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2007, subdelego no subdirector-geral Manuel de Sousa Fernandes Meireles, a competência referida em I, ponto 1.8, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego no mesmo subdirector-geral as minhas competências próprias referidas em II, ponto 1.7, ambas constantes do Despacho 27463/2007, publicado no Diário da República, 2.º Série - N.º 236, de 7 de Dezembro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

8 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):