Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

Portaria 393/74

de 29 de Junho

Considerando que a escassez de oficiais na classe dos médicos navais do quadro de oficiais do activo, onde presentemente se verificam trinta e cinco vacaturas, aconselha a realização de um concurso de admissão extraordinário;

Reconhecendo-se a conveniência de esse concurso ser documental, a fim de evitar as demoras inerentes às formalidades estabelecidas para os concursos ordinários;

Tendo em conta o disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada;

Ao abrigo do artigo 21.º da Lei 3/74, de 14 de Maio:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1. A Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, na data julgada mais oportuna, abrirá um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

2. No concurso a que se refere o número anterior serão seguidas disposições análogas às fixadas no Estatuto do Oficial da Armada para os concursos ordinários, com as seguintes alterações:

a) O concurso é documental, sendo os candidatos ordenados, para efeitos de admissão na Armada, segundo a ordem decrescente das classificações obtidas nos cursos médico-cirúrgicos das Faculdades de Medicina nacionais; em igualdade de classificações serão atendidas as condições de preferência indicadas no n.º 17 da Portaria 22178, de 20 de Agosto de 1966;

b) Além de satisfazerem às condições fixadas no artigo 38.º do Estatuto do Oficial da Armada, os candidatos deverão:

Ter obtido na parte escolar dos cursos médico-cirúrgicos média geral não inferior a 11 valores;

c) O limite de idade a que se refere a alínea b) do artigo 38.º do Estatuto do Oficial da Armada é elevado de 28 para 34 anos.

Ministério da Defesa Nacional, 20 de Junho de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-08-20 - Portaria 22178 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de médicos navais - Revoga as Portarias n.os 18797 e 20185.

• 1974-05-14 - Lei 3/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.