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Aviso 1276/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos, se torna público a todos os funcionários desta Junta de Freguesia, que a lista de antiguidade do pessoal do quadro próprio da autarquia, organizada nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se encontra afixada nos serviços da secretaria desta edilidade.
19 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Junta, Manuel José Veladas Ramalho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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