Edital 144/2005 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Jorge Codinha Antunes Barroso, presidente da Câmara Municipal da Nazaré:
Torna público, para os efeitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 68.º e artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a criação da taxa referente ao depósito da ficha técnica da habitação, aprovada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 30 de Agosto de 2004, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária, realizada em 22 de Novembro de 2004.
A taxa é fixada em 15 euros.
A presente taxa foi objecto de apreciação pública, em cumprimento do estatuído no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
Para constar lavrou-se este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo deste concelho.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, o subscrevi.
24 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.