Aviso 1159/2005 (2.ª série) - AP. - Amândio Manuel Ferreira Melo, presidente da Câmara Municipal de Belmonte:
Torna público, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, sob proposta do executivo municipal, aprovou, na sua sessão realizada em 25 de Novembro de 2004, as taxas a seguir descriminadas, estabelecidas pelo Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, as quais deverão ser aditadas ao Regulamento das Taxas e Licenças Municipais, passando a constar do artigo 137.º-A, secção XV - Assuntos administrativos, capítulo XIV - Taxas de urbanização e edificação, com a seguinte designação:
Ficha técnica de habitação:
Depósito - 15 euros;
Emissão de segunda via - 7,10 euros;
Por cada folha a partir da 9.ª, acresce - 1,45 euros;
12 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
