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Despacho 1066/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Ministro da Saúde de 3 de Dezembro de 2004:
José Fernando Jesus Pinto, assistente graduado da carreira médica de clínica geral - nomeado delegado concelhio de saúde do Sabugal, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Janeiro de 2005. - A Coordenadora, Maria Emília Coelho de Pina.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-09-29 -
Decreto-Lei
336/93 -
Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
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