Fixa a constituição de uma comissão para proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete.

Portaria 5/75

de 2 de Janeiro

Tendo sido presente à Comissão do Domínio Público Marítimo um pedido da firma Bacalhau de Portugal, Lda., para se proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete, que diz pertencerem-lhe, e sendo a mesma Comissão de parecer que se deve proceder à delimitação requerida:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, que para o efeito seja nomeada uma comissão com a seguinte constituição:

Presidente - Representante do Departamento da Marinha, a indicar pela Direcção-Geral de Portos.

Vogais:

Representante do Equipamento Social e do Ambiente, a indicar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Representante da requerente, firma Bacalhau de Portugal, Lda.

Representante da Câmara Municipal de Alcochete.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da delimitação referidos em epígrafe não deverá exceder seis meses e só será prorrogado mediante exposição devidamente fundamentada do respectivo presidente, depois de ouvida a Comissão do Domínio Público Marítimo.

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 19 de Dezembro de 1974. - O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-02-21 - DECLARAÇÃO DD9155 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/75, de 2 de Janeiro.

• 1975-02-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/75, de 2 de Janeiro