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Deliberação 233/2005, de 24 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 233/2005. - Por deliberação do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., de 23 de Dezembro de 2004, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é revogada a deliberação do conselho directivo deste Instituto de 9 de Setembro de 2004, considerando-se consequentemente anulado o acto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Outubro de 2004 (deliberação 1204/2004), na parte respeitante a Ana Maria Rego Gormicho Simões Duarte.

31 de Janeiro de 2005. - A Directora de Carreiras e Desenvolvimento, Isabel Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2283940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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