Edital 137/2005, de 24 de Fevereiro

Corpo emitente: Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Fonte: Diário da República n.º 39/2005, Apêndice 26/2005, Série II de 2005-02-24.
Data: 2005-02-24
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Texto do documento

Edital 137/2005 (2.ª série) - AP. - Arquitecto Armindo Borges Alves da Costa, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 20 de Dezembro de 2004, a alteração do Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Vila Nova de Famalicão.

A presente alteração do Regulamento poderá ser consultada nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente e produzirá efeitos 15 dias após a data da publicação/afixação do presente edital.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

14 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Armindo Borges Alves da Costa.

Alteração do Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

Artigo 6.º

Sanção em caso de incumprimento

1 - O incumprimento pelos proprietários ou usufrutuários da obrigação imposta no n.º 4 do artigo anterior, dentro do prazo de 30 dias seguidos, a contar da notificação efectuada para o efeito, para além da aplicação da coima prevista no artigo 57.º, confere à EG o direito de proceder à respectiva instalação, a expensas do mesmo.

2 - ...

3 - ...

Artigo 33.º

Facturação mensal

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - Poderá a EG autorizar, mediante motivo justificado, que o pagamento da dívida previsto no n.º 5 do presente artigo se efectue em prestações mensais até ao máximo de 12, as quais serão debitadas na facturação prevista no artigo 33.º deste Regulamento.

8 - Sem prejuízo do referido no número anterior poderá a EG, em condições devidamente justificadas e em casos excepcionais, autorizar o pagamento das despesas indicado no número anterior em até 36 prestações mensais.

Artigo 36.º

Tarifário

1 - ...

2 - ...

3 - As tarifas de consumos são fixadas de acordo com o tipo de utilizador e do volume de água fornecida, e do agregado familiar directo (ascendentes e descendentes), conforme anexo ao Regulamento.

4 - ...

5 - Para a alteração de escalão, o utilizador deve efectuar a comprovação da composição do agregado familiar através da apresentação na EG, da declaração de IRS, e ou declaração da Junta de Freguesia nos casos de inexistência ou insuficiência dos elementos daquela. A comprovação será efectuada no acto de assinatura do contrato, sempre que ocorra alteração da composição do agregado familiar, e nos anos seguintes durante o mês de Junho, sob pena de atribuição automática do 1.º escalão.

6 - Em caso de comprovada debilidade económica dos consumidores de tipo doméstico poderá, excepcionalmente e mediante requerimento do interessado, ser autorizada pela Câmara Municipal a redução do valor de uma ou mais das tarifas descritas nos números anteriores deste artigo, sendo essas situações analisadas caso a caso. A tarifa a ser cobrada será a das instituições de solidariedade social.

CAPÍTULO IX

Infracções e penalidades

Artigo 56.º

Contra-ordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenações todas as infracções a este Regulamento, designadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Quando for modificada a posição do contador ou violados os selos dele ou qualquer outro existente nas ligações ou se consinta que outrem o faça;

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) Vazar águas poluídas, tintas, óleos e outros produtos passíveis de poluição, para vias públicas, terrenos públicos ou terrenos privados, capazes de causar danos à salubridade pública;

q) Utilização de poços perdidos ou outros dispositivos susceptíveis de poluir o subsolo ou estabelecidos em condições de causarem quaisquer danos à salubridade pública.

Artigo 57.º

Montantes das coimas

1 - As contra-ordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a) De 350 euros a 2500 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de a) a m);

b) De 249,40 euros a 750 euros tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de n) a q).

2 - ...

3 - ...

ANEXO

Tarifário

1 - Rede de distribuição de água:

1.1 - Tarifa de instalação (contrato):

a) Valor de instalação de contadores em prédios;

b) Restabelecimento após interrupção solicitada ou imposta;

c) Reaferição de contador a pedido do consumidor;

d) Substituição de contador por danos imputáveis ao consumidor;

e) Substituição do titular do contrato;

f) Ramais de ligação inferiores a 8 m;

g) Ramais de ligação superiores a 8 m.

1.2 - Tarifa de disponibilidade de ligação - contadores:

a) Até 15 mm de tubuladura;

b) Entre 16 e 20 mm de tubuladura;

c) Entre 21 e 40 mm de tubuladura;

d) Entre 41 e 70 mm de tubuladura.

1.3 - Tarifa de consumos:

a) Utilizadores domésticos:

1) Agregados familiares até três elementos:

Primeiros 10 m3, cada metro cúbico ...