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Despacho 3958/2005, de 23 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 3958/2005 (2.ª série). - Considerando que a empreitada de recuperação da Casa Cor-de-Rosa, futura instalação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, se encontra concluída e que, deste modo, estão reunidas as condições para a realização de vistoria e recepção da obra.

Delego, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 120.º, n.º 1, e 217.º, n.º 3, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, no embaixador de Portugal na Cidade da Praia, Dr. Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles, a competência para assinar o respectivo auto de recepção provisória da obra.

31 de Janeiro de 2005. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2283539.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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