Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4677, de 27 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 174-Supl, de 27.07.1974, Pág. 854-(1)
- Data: 1974-07-27
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Sumário
Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/27/plain-228342.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228342.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1973-09-25 -
Decreto-Lei
474/73 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.
Aviso
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